Dispõe sobre a fixação do valor para os fins previstos nos §§ 3º e 4º do Art. 100 da Constituição Federal, referente aos pagamentos considerados de pequeno valor, revogando a Lei Municipal nº 021, de 2009 e dá outras providências.
Dispõe sobre Autorização à Prefeitura Municipal de Marco a realizar doação de um imóvel público ao Governo do Estado do Ceará e dá outras providências.
Cria o Abono Complementar ao Salário Mínimo nacional e dá outras providências.
Dispõe sobre reajuste salarial para os Professores da Rede Pública Municipal.
Dispõe sobre a revisão, modificação, inclusão e alteração do texto da Lei Orgânica do Município de Marco e determina outras providências.
Dispõe sobre a revisão, modificação, inclusão e alteração do texto da Lei Orgânica do Município de Marco e determina outras providências.
Dispõe sobre Autorização à Prefeitura Municipal de Marco a realizar doação de um imóvel público ao Governo do Estado do Ceará e dá outras providências.
Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal de Marco e dá outras providências.
Dispõe sobre Autorização á Prefeitura Municipal de Marco a realizar alienação de veículos automotores do patrimônio do Município de Marco e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marco a conceder subvenção a entidade que indica e adota outras providências
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marco a delegar competência a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei Estadual n. 14.318/2009, para realização do processo seletivo simplificado para a contratação de agentes de cidadania e adota outras providências.
Dispõe sobre a criação da Banda de Música do Município de Marco, e dá outras providências, na forma que indica
Institui o Código de Postura do Município de Marco, Estado do Ceará, e dá outras providências
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Marco e dá outras providências.
Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Marco e dá outras providências.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o G. do Estado do CE, através da S. da Saúde do Estado, e os municípios de Acaraú, Morrinhos, Itarema, Bela Cruz, Marco, Cruz e Jijoca de Jericoacoara, com a finalidade de Constituir o Consórcio P. da Microrregional de Saúde de Acaraú, nos termos da Lei F. n. 11.107 de 06.04.05, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.
Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Marco e dá outras providências.
Dispõe sobre a implantação do Piso Salarial para os Profissionais do Magistério Público Municipal do Município de Marco e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de 14º salário, bem como do valor a ser repassado a título de resíduo (sobra) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB (60%), relativo ao exercício financeiro de 2009 na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2010 - 2013
Dispõe sobre a Criação da Autarquia Municipal de Trânsito do Município de Marco, e a criação de vagas dentro da Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Marco, e dá outras providências, na forma que indica.
Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Marco para o Exercício Financeiro de 2010, na forma que indica.
Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI da Autarquia Municipal de Trânsito do Município de Marco e dá outras providências na forma que indica.
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa da Câmara Municipal de Marco e dá outras providências
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Marco, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para os fins que indica e dá outras providências.
Oficializa a Festa do Chitão Maravilha da Cidade de Marco e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU/2009, mediante realização de sorteios, premiações e dá outras providências.
Dispõe sobre o programa de recuperação e cancelamento de créditos fiscais do município de Marco ? Refis e da outras providencias.
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