Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com entidades privadas, não governamentais, filantrópicas ou sem fins lucrativos, de atendimento a idosos a partir de 60 (sessenta) anos, no âmbito do Município de Marco, e dá outras providências.
Institui e disciplina a concessão de Gratificação por Desempenho e Produtividade (GPD), aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), nas condições que menciona, e dá outras providências.
Institui e regulamenta a concessão do auxílio para Tratamento Fora de Domicílio – TFD.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial para a gestão dos serviços de atenção básica e dá outras providências.
Revoga a Lei Ordinária Municipal Nº 367, de 11 de agosto de 2021, e autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com A Santa Casa de Misericórdia de Sobral e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do município de Marco para o quadriênio 2022/2025.
Dispões sobre a concessão de bolsa pela Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, no âmbito do Programa Pacto Pela Aprendizagem, do estado do Ceará, e dá outras providências.
Denomina "Praça Antônio Leocádio Sampaio" o Logradouro Público anteriormente conhecido como "Praça do Clube", situada no Distrito de Mocambo.
Denomina "Praça Geraldo Profiro Alves", o Logradouro Público anteriormente conhecido como "Praça da Igreja" situada na Localidade de Lagoa João de Sá.
Denomina "Praça Manoel Luiz de Vasconcelos" o Logradouro Público anteriormente conhecido como "Praça do Açude", situada no Distrito de Mocambo.
Autoriza a utilização dos recursos oriundos do saldo remanescente das transferências da União realizadas com base na Lei Nacional Nº 14.150, de 12 de maio de 2021; Prorroga a Lei Municipal Nº 333, de 16 de setembro de 2020, e determina outras providências.
Dispõe sobre proibição da contratação, pelo Poder Público Municipal, de condenados incursos na Lei Maria da Penha, no Estatuto da Criança e do Adolescente no Estatuto da Pessoa com Deficiência e no Estatuto do Idoso.
Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Marco, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do capítulo III da Lei Nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade e do art 97 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Inclui mulheres vítimas de violência doméstica como público alvo prioritário nos programas socias desenvolvidos pelo Município de Marco.
Dispõe sobre autorização para o Município de Marco realizar doação com encargos de terrenos públicos visando a instalação de usinas solares nesta urbe e dá outras providências.
Dispõe sobre o fomento, estímulo e valorização local ao turismo cultural religioso e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Atendimento ao Produtor Rural – Pró-Rural de Valorização e Incentivo ao Desenvolvimento Rural, dispõe sobre a concessão de incentivos para a implantação, expansão e/ou ampliação de infraestrutura das propriedades rurais do município de Marco, institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Marco e dá outras providências.
Autoriza de Crédito Adicional Especial para a construção de Centros de Educação Infantil – CEI.
Autoriza a Câmara Municipal de Marco/CE a associar-se e contribuir mensalmente para a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências correlatas.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de quatro quiosques na Praça Dom José Tupinambá da Frota no Município de Marco e dá outras providências.
Autoriza O Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Especial no valor de R$ 10.009.290,78, para o fim que indica.
Altera e confere nova redação a Lei Municipal Nº 344, de 21 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 e dá outras providências.
Declara como serviço essencial no município de Marco/CE as atividades desenvolvidas em igrejas e templos de qualquer natureza religiosa.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal do município de Marco, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) na forma que indica e dá outras providências.
Faculta o envio da Prestação de Contas Mensal do Executivo a Câmara Municipal em documentos digitais e dá outras providências.
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