DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARCO, NOS TERMOS DO ART. 171, DA LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) E DO ART. 52, III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

REVOGA A LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 213, DE 18 DE MAIO DE 2017, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE MARCO/CE, INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N°266, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N° 345, DE 26 DE JANEIRO DE 2021, A FIM DE INCLUIR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO O CARGO DE GERENTE DE MANUTENÇÃO E OBRAS ESCOLARES; EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO E RESOLVE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 351, DE 02 DE MARÇO DE 2021, A FIM DE AUTORIZAR O MUNICÍPIO DE MARCO A ADIQUIRIR E DOAR FILTROS DE ÁGUA POTÁVEL.

INSTITUI O REGRAMENTO FISCAL PARA O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS INDICADOS NOS ANEXOS VISANDO O FOMENTO À IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO DE MARCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 428, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 04 DE JULHO DE 2022 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA E AUTORIZA A ALIENAÇÃO, POR PERMUTA, DE TRECHO DA RUA PLAUTO SILVA NEVES COM IMÓVEL PERTECENTE AO PATRIMÔNIO DA PARÓQUIA DE SÃO MANOEL DO MARCO; AUTORIZA A COMPRA DE IMÓVEL PERTECENTE AO PATRIMÔNIO DA PARÓQUIA DE SÃO MANOEL DO MARCO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DO DIREITO REAL DE USO DO ABATEDOURO PÚBLICO MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA O PRÉDIO QUE SEDIA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE "GERALDO MAGELA NEVES OSTERNO".

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FEIJÃO BRAVO.

DENOMINA "ITAMAR GONÇALLVES SIQUEIRA" A ARENINHA INSTALADA NA LOCALIDADE DE JUREMAL.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MARCO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

ALTEIRA A LEI MUNICIPAL N° 349, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021; A LEI MUNICIPAL N° 266, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, ESTABELECENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - QUALIFAR.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 385, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD.

REVOGA O ARTIGO 10, DA LEI MUNICIPAL N° 237, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MARCO; ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 427, DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS DO MUNICÍPIO DE MARCO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO; E RESOLVE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

CONCESSÃO DE DIÁRIAS POR VIAGENS A SERVIÇO, PARTICIPAÇÃO EM CURSOS OU EVENTOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS DO MUNICÍPIO DE MARCO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES CEDIDOS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE MARCO A FIM DE EXECUTAREM AÇÕES RELACIONADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO E A BAIXA, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE MARCO, DO VEÍCULO DE PLACA PNG 6552, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO NO HOSPITAL MUNICIPAL JAIME OSTERNO.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 404, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EQUIPARA AS FUNÇÕES E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MOTORISTAS CATEGORIA B, QUE SEJAM HABILITADOS NA CATEGORIA D E QUE POR NECESSIDADE DO MUNICÍPIO DE MARCO, EXERÇAM AS FUNÇÕES DE MOTORISTA CATEGORIA D, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARCO A INSTITUIR E REGULAMENTAR O REGIME DE PLANTÃO E DE SOBREAVISO AOS QUE OCUPAM SUAS FUNÇÕES NO HOSPITAL MUNICIPAL JAIME OSTERNO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DOS PROGRAMAS ?MAIS MÉDICOS? E ?MÉDICOS PELO BRASIL.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARCO A REALIZAR CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS E/OU PROFISSIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE OBJETIVANDO ATENDER À POPULAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE FILIAÇÃO E A CONTRIBUIR MENSALMENTE ÀS ENTIDADES NACIONAL, REGIONAL E ESTADUAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS.