Ementa

REQUER QUE SEJA CONVIDADO O PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE MARCO PARA COMPARECER À PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA SUBSEQUENTE À DE APROVAÇÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO, A FIM DE TRATAR DA SITUAÇÃO DOS PRECATÓRIOS CONSTITUÍDOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE MARCO, INCLUSIVE NO TOCANTE À ADIMPLÊNCIA, EVENTUAIS PARCELAMENTOS E COMPROMETIMENTO DE RECEITAS.

Justificativa

O comprometimento de receitas dos municípios brasileiros com o pagamento de precatórios é pauta frequente quando se trata de endividamento público.
Assim, considerando que os precatórios são de pagamento obrigatório por força da Constituição Federal, inclusive com a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros da municipalidade em caso de inadimplência, a convocação do Procurador se faz necessária para que o Poder Legislativo e a comunidade como um todo tenham conhecimento sobre a situação jurídica do Município de Marco quanto a este tema.
Dessa forma, solicito o apoio dos pares para a aprovação da presente proposição.