Ementa

REQUER QUE O PODER EXECUTIVO SE DIGNE DE IMPLEMENTAR AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL N.º 13.595/18, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, A JORNADA E AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi708\sl360\slmult1\qj\f0\fs22 A implanta\'e7\'e3o das diretrizes da Lei Federal n.\'ba 13.595/18 no Munic\'edpio de Marco \'e9 de suma import\'e2ncia, seja pela previs\'e3o de indeniza\'e7\'e3o em face dos deslocamentos dos profissionais, seja pelas in\'fameras medidas estrat\'e9gicas de atua\'e7\'e3o, voltadas para a moderniza\'e7\'e3o e efic\'e1cia das a\'e7\'f5es dos Agentes Comunit\'e1rios de Sa\'fade e Agentes de Combate \'e0s Endemias, verdadeiros \'edcones no \'e2mbito da aten\'e7\'e3o b\'e1sica.\par
\pard\ltrpar\sl360\slmult1\qj \tab Ademais, os benef\'edcios previstos na Lei, especialmente os que possuem reflexo remunerat\'f3rio, estimular\'e3o cada vez mais a a\'e7\'e3o dos profissionais, melhorando o desempenho das categorias, que possuem papel indispens\'e1vel na preven\'e7\'e3o de doen\'e7as que afligem nossa sociedade.\par
\pard\ltrpar\b\f1\fs18\par
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