Ementa

REQUER QUE O PODER EXECUTIVO TORNE PÚBLICO, POR MEIO DE SUA PÁGINA ELETRÔNICA OFICIAL, ATÉ O 5º DIA ÚTIL DE CADA MÊS, AS FOLHAS DE PAGAMENTO DO MÊS ANTERIOR, COMO PREVISTO NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi708\sa200\sl276\slmult1\qj\f0\fs22 Vivemos dias de transpar\'eancia e, para tanto, \'e9 necess\'e1rio que todos os atos da Administra\'e7\'e3o P\'fablica sejam de livre acesso a toda a popula\'e7\'e3o. \par
Com o advento da Lei de Acesso \'e0 Informa\'e7\'e3o, esta pr\'e1tica se tornou obrigat\'f3ria.\par
\pard\ltrpar\fi708 A \cf1\ul Lei de Acesso \'e0 Informa\'e7\'e3o, de n\'ba 12.527/2011 \cf0\ulnone , d\'e1 o direito fundamental de acesso \'e0s informa\'e7\'f5es p\'fablicas, de maneira objetiva e transparente, a todos os cidad\'e3os. Ainda, \'e9 aplic\'e1vel aos tr\'eas Poderes da Uni\'e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\'edpios. Dessa forma, existe um marco regulat\'f3rio definido sobre o acesso \'e0 informa\'e7\'e3o p\'fablica.\par
Lembro aos nobres Pares que tais informa\'e7\'f5es, quando publicadas, n\'e3o ferir\'e3o o princ\'edpio constitucional da privacidade, uma vez que n\'e3o estar\'e3o relacionadas \'e0 intimidade, honra e imagem das pessoas em suas vidas privadas: informa\'e7\'f5es que n\'e3o tenham car\'e1ter p\'fablico, n\'e3o ser\'e3o publicadas.\par
Assim sendo, rogo a esta Casa de Leis que, ap\'f3s apreciar o presente Requerimento, d\'ea seu voto favor\'e1vel, para que nosso Munic\'edpio avance na vanguarda do acesso \'e0 informa\'e7\'e3o. \par
\pard\ltrpar\b\f1\fs18\par
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