Lei nº 399/2022, de 17 de fevereiro de 2022, de concessão de Diárias a Vereadores residentes na Zona Rural.
Concede Diária Especial aos Vereadores residentes fora da sede do Município, indenizando-os quanto às despesas com locomoção nos dias de Sessões Ordinárias ou Extraordinárias realizadas no Plenário da Câmara Municipal.
Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens aos Vereadores e/ou Servidores do Município de Marco, fixa critérios e dá outras providências.
Autoriza o Chefe Do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico nas localidades rurais de pequeno porte do Município de Marco/Ceará para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica Acaraú e Coreaú e Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia do Coreaú e Litoral, e suas Associações Filiadas, e dá outras providências.
NOMEIA JOÃO PAULO SILVA PARA O CARGO COMISSIONADO DE GERENTE DE MARKETING DO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA QUE INDICA.
Altera a Lei Municipal Nº 206/2017, dispondo sobre a criação do Cargo Comissionado de Gerente de Marketing e dá outras providências.
Altera os Anexos I e II da Lei Municipal Nº 206/2017, e o anexo único da Lei Municipal Nº 205/2017, além de dá outras providências.
Extingue a Autarquia Municipal de Trânsito de Marco – AMTM e a Junta de Recursos de Infração – JARI; os cargos e funções do quadro de pessoal delas decorrentes; e revoga a Lei Municipal Nº 306, de 27 de novembro de 2019.
Dispõe sobre a criação de vagas para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.
Dispõe sobre o valor do Salário Mínimo para servidores e empregados públicos ativos e inativos do Município de Marco e dá outras providências.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Marco e dá outras providências.
NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DESIGNA A PREGOEIRA E RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DESIGNA A PREGOEIRA E RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DESIGNA A PREGOEIRA E RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DESIGNA SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL PELO SETOR DE COMPRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO.
NOMEIA A COMISSÃO CENTRAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOMEIA A COMISSÃO CENTRAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOMEIA A COMISSÃO CENTRAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOMEIA A COMISSÃO CENTRAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Designa nomeação de colaborador para exercer a Função de Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de Marco.
NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui e disciplina a concessão de Gratificação por Desempenho e Produtividade (GPD), aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), nas condições que menciona, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder ao rateio de forma provisória, excepcional e restrita ao encerramento do Exercício Financeiro em Curso, na forma de Abono Provisório do Fundeb 70%, com fundamento no inciso XI, do Art. 212-A, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com entidades privadas, não governamentais, filantrópicas ou sem fins lucrativos, de atendimento a idosos a partir de 60 (sessenta) anos, no âmbito do Município de Marco, e dá outras providências.
Altera o anexo que trata sobre a avaliação do imóvel mencionado da Lei Municipal N° 373, de 20 de setembro de 2021, a qual dispõe sobre a autorização para o Município de Marco realizar doação com encargos de terrenos públicos visando a instalação de usinas solares.
Cria o Museu Municipal José Alfredo Silva, e dá outras providências.
Altera o nome da Escola Pública Municipal denominada 'EEF Virgílio Távora' para que passe a se chamar 'EEF Francisco Ibiapino Ferreira' situada na Localidade de Passagem das Pedras.
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