Altera, revoga e confere nova redação a dispositivos da Lei Complementar Municipal N° 023/2020 de 22 de outubro de 2020, (Institui o Licenciamento Ambiental, a taxa de licença ambiental e os custos de análises de estudos ambientais do Município de Marco e dá outras providências).

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB, em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Ratifica Protocolo de Intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Marco, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil) na forma que indica e dá outras providências.

Institui e regulamenta a concessão pelo Poder Executivo Municipal de auxílios para fornecimento de próteses e órteses, próteses auditivas, óculos de grau, equipamentos e materiais para acamados, fraldas geriátricas, leites e dietas especiais, medicamentos e tratamentos especiais sem cobertura do sus e outros, e dá outras providências.

Concede Diária Especial aos Vereadores residentes fora da sede do município, indenizando-os quanto às despesas com locomoção nos dias de sessões ordinárias ou extraordinárias realizadas no Plenário da Câmara Municipal.

Dispõe sobre a concessão de Diárias e Passagens aos vereadores e/ou Servidores do Município de Marco, fixa critérios e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Dia do Evangélico no Município e dá outras providências.

Reduz a jornada de trabalho dos cargos de Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Assistente Social e Psicólogo, sem redução de vencimentos, constantes na Lei N. 003, de 05 de abril de 2002, que estabelece o quadro de cargos provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Marco e dá outras providências, na forma que indica.

Dispõe sobre o vencimento mínimo pago na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal/CE, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer reajuste salarial a diversas categorias de Servidores Municipais de Marco/CE, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias Do Município de Marco/CE, na forma que indica.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no município de Marco e dá outras providências.

Altera a Estrutura Admnistrativa Organizacional do Poder Executivo Municipal, fixada pela Lei Municipal N. 266/2018, de 19 de dezembro de 2018 e dá outras providências.

Resolve conceder Férias ao Vereador Francisco Robério Vasconcelos.

Altera o art. 1º, da Portaria n.º 005, de 04 de janeiro de 2021.

Nomeia servidores para cargos comissionados, na forma que indica.

Nomeia a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Marco e adota outras providências.

Designa a pregoeira e respectiva equipe de apoio da Câmara Municipal de Marco e adota outras providências

Designa servidor como responsável pelo Setor de Compras da Câmara Municipal de Marco.

Delega poderes para movimentação das contas bancárias da Câmara Municipal de Marco/CE, e dá outras providências.

Designa nomeação de colaborador para exercer a Função de Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de Marco.

Exonera servidores ocupantes dos cargos comissionados, na forma que indica.

Dispõe sobre autorização para o Municipio de Marco realizar doação com encargos de terrenos públicos que especifica e dá outras providências.

Altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 004 de 23 de dezembro de 2009) ajustando-o às disposições da Lei Complementar Federal 175 de 23 de setembro de 2020.

Institui a transição governamental no âmbito da Câmara Municipal de Marco/CE, nomeia os membros da comissão para este fim, e dá outras providências.

Resolve conceder férias ao Vereador Antônio Ademar Alencar Neto.

Resolve conceder férias ao Vereador João Batista Viana.

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento fiscal do Município de Marco, no valor de R$ 223.490,00 (duzentos e vinte e três mil e quatrocentos e noventa reais) na forma que indica e dá outras providências.

Altera a data da 21ª (vigésima primeira) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marco.