Institui Premiação por desempenho e qualidade sobre os recursos remanescentes do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica do ano de 2019 para os profissionais que atuam na estratégia de saúde da família, apoiadores institucionais, nos eixos horizontais do programa e na Secretaria de Saúde e dá outras providências.
Regulamenta o procedimento de Dação em Pagamento de Bem Imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em Dívida Ativa do Município, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Trânsito de Marco - AMTM e da Junta Administrativa de Recursos de Infração ? JARI e dá outras providências.
Altera a ementa e o artigo 1º da Lei Municipal nº 301, de 17 de outubro de 2019, que institui, no âmbito do município de Marco, a Gratificação de Incentivo à Função ? GIF para o cargo de médico que atue nos distritos de Mocambo e Panacuí, na forma que indica e dá outras providências.
Institui, no âmbito do município de Marco, a Gratificação de Incentivo à Função - GIF para o cargo de médico que atue nos Distritos de Mocambo e Panacuí, na forma que indica e dá outras providências.
Altera a Ementa e o Artigo 1º da Lei Municipal n. 162, de 15 de abril de 2015, que dispõe sobre o auxílio alimentação, em pecúnia, aos servidores públicos municipais de Marco/CE, lotados no Hospital Municipal Jaime Osterno, que exxerçam o cargo ou função de motorista, auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem, quando se deslocarem a outros municípios, na forma que indica e dá outras providências.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no município de Marco e dá outras providências.
Institui o décimo terceiro subsídio e o gozo de férias remuneradas como direitos sociais dos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Marco, na forma que indica.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir medicamentos constantes da lista de Programação Pactuada Integrada - PPI do Estado do Ceará, e dá outras providências.
Dispõe sobre a divulgação, via internet, da relação dos medicamentos colocados à disposiçãoda população do município de Marco, pela Rede Municipal de Saúde.
Dispõe sobre a autorização à Prefeitura Municipal de Marco realizar doações de Bens Móveis a Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais do Projeto de Assentamento de Buri, e dá outras providências
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal do município de Marco, no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil) na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de Marco, define as diretrizes da Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados de interesse público e social e dá outras providências.
Altera parcialmente a redação dos artigos 1º e 5º da Lei nº 289, de 27 de junho de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder às doações que indica, dentro dos Programas existentes no município, e dá outras providências.
Cria nova Classificação Orçamentária - Fonte de Recurso junto ao QDD - Quadro de Detalhamento de Despesa e Receita junto ao orçamento do muncípio de Marco para o execício de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Comunitária Força Unida do Panacuí, visando ao repasse de recursos financeiros com o objetivo de auxiliar no desenvolvimento de atividades a serem realizadas no mês de julho, em comemoração à semana cultural do Panacuí.
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