Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Marco, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marco, na forma que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Tutelar e do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares do Município de Marco.
Dispõe sobre a criação dos cargos efetivos de motorista, auxiliar administrativo e auxiliar de serviços gerais, e dá outras providências.
Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado para a contratação por prazo determinado, em conformidade com o inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, visando o preenchimento temporário e excepcional dos cargos de motorista, auxiliar administrativo e auxiliar de serviços gerais, com quantitativos, especificações e requisitos estabelecidos no respectivo Edital, oportunamente publicado para este fim, constitui a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao vigente orçamento fiscal do município de Marco, no valor de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais) na forma que indica e dá outras providências.
Determina a adoção de horário corrido às sextas-feiras no âmbito da Câmara Municipal de Marco/CE.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal do município de marco, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na forma que indica e dá outras providências.
Altera os ANEXOS I e II da Lei Municipal n.º 206/2017, e o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal 205/2017, e dá outras providências.
Autoriza a Contratação Temporária de Servidores Para Atender Necessidade de Excepcional Interesse do Poder Legislativo, e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste salarial para os profissionais do Magistério da rede pública municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do município de Marco/CE, na forma que indica.
Autoriza o chefe do poder executivo a fazer reajustamento salarial a diversas categorias de servidores municipais de Marco/CE, e dá outras providências.
Nomear os servidores MARIA JOSÉ VASCONCELOS, ALEXANDRA MARIA ROCHA CARNEIRO, MARIA ZILDA TEÓFILO NETA, ANA KÁTIA SILVA FREITAS, ASSUNÇÃO NAYARA SILVA DE MELO, LEANE MARIA XAVIER e RITA MARIA SOUZA RIOS para os Cargos de Provimento em Comissão de CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA – DAS 1, CONTROLADOR INTERNO – DAS 1, OUVIDOR – DAS 2, TESOUREIRO – DAS 3, ASSESSOR ADMINISTRATIVO – DAS 3, CHEFE DE ARQUIVO GERAL – DAS 5 e ASSESSOR PARLAMENTAR – DAS 6, respectivamente, integrantes da Estrutura Organizacional do Poder Legislativo, criados pelas Leis Municipais nºs 036/2009, de 15 de outubro de 2009, 185/2016, de 04 de março de 2016, e 226/2017, de 25 de agosto de 2017.
Nomear a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Marco, com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes junto a esta Câmara Municipal. Designar os servidores abaixo relacionados para integrarem a Comissão de que trata o artigo anterior: I. PRESIDENTE: Ana Kátia Silva Freitas – CPF (MF) nº 071.398.803-79 II. SECRETÁRIA: Assunção Nayara Silva de Melo – CPF (MF) nº 061.852.363-46; III. MEMBRO: Maria Zilda Teófilo Neta – CPF (MF) nº 005.979.203-54
Designar, com exercício a partir desta data, o Pregoeiro e sua a respectiva Equipe de Apoio para atuarem nos trabalhos atinentes as licitações na modalidade PREGÃO, de interesse da Câmara Municipal de Marco, a saber: PREGOEIRA: Srta. Ana Kátia Silva Freitas – CPF (MF) nº 071.398.803-79; e EQUIPE DE APOIO: Srta. Assunção Nayara Silva de Melo - CPF (MF) nº 061.852.363-46 e Srta. Maria Zilda Teófilo Neta – CPF(MF) nº 005.979.203-54.
Exonera servidores ocupantes dos cargos comissionados, na forma que indica.
Estabelece nova Estrutura Administrativa Organizacional do Poder Executivo Municipal de Marco/CE, e dá outras providências correlatas.
Autoriza o Poder Executivo a reduzir o valor do repasse dos Auxílios Moradia e Alimentação, instituídos pela lei municipal n°131, de 12 de novembro de 2013, concedidos aos médicos participantes do projeto mais Médicos para o Brasil – PMMB.
Declara redução no horário e inexistência de Expediente da Câmara Municipal de Marco, nos períodos que indica e dá outras providências.
Cria no âmbito da Câmara Municipal de Marco a Comissão de Transição do Poder Legislativo
Autoriza o Poder Executivo a instituir programa de incentivo à transferência do licenciamento, da inscrição ou da matrícula de veículos automotores para o município de marco para fins de majoração do repasse previsto no artigo 158, caput, III, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Marco, Estado do Ceará, para o exercício de 2019.
Dispõe sobre a criação, competência e composição do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Marco e dá outras providências.
Autoriza o município de Marco a conciliar, a transigir e a celebrar acordos judiciais, nas hipóteses que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação, competência e composição do Conselho Municipal de Segurança Pública do Marco e dá outras providências.
Estabelece a possibilidade de o município do Marco realizar notificações, por e-mail, de contratantes no âmbito de procedimentos administrativos decorrentes da inexecução total ou parcial de contratos administrativos, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 048, de 17/12/2009 – Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Marco.
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